O que é: Notificações de Procedimento informado
As notificações de procedimento informado são documentos legais utilizados para comunicar uma pessoa sobre um processo judicial ou administrativo em que ela está envolvida. Essas notificações são importantes para garantir que a parte seja informada sobre os próximos passos do processo e tenha a oportunidade de se defender adequadamente.
Principais informações sobre Notificações de Procedimento informado:
- Devem ser entregues pessoalmente ou por meio de um oficial de justiça;
- Contêm informações sobre o processo em questão e os prazos para resposta;
- Pode ser utilizada como prova da ciência da parte sobre o processo;
- É fundamental para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa;
- Em caso de não comparecimento, a parte pode ser considerada revel e sofrer as consequências legais.
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